(Foto: Divulgação Funtrab)

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul decretou nesta quinta-feira (6) a regulamentação do Ceter/MS (Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado.

O Ceter/MS será composto por quatro membros representantes do poder público, quatro membros representantes dos trabalhadores e quatro membros representantes dos empregadores.

Os membros titulares e suplentes do Ceter/MS, representantes do poder público, dos trabalhadores
e dos empregadores serão designados por ato do Governador do Estado, para mandato de quatro anos, permitida a recondução. A função de membro não será remunerada, sendo considerada serviço público
relevante.

O Ceter/MS, para o desempenho de suas atividades, terá como estrutura: I – Plenário; II – Presidência; III – Vice-Presidência; IV – Secretaria-Executiva. O Conselho poderá criar um Grupo Técnico para assessorar os conselheiros nos assuntos de sua competência.

De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, cabe ao Ceter deliberar e definir acerca da política de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em consonância com a política nacional; apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sine (Sistema Nacional de Emprego) na
forma estabelecida pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador); entre outras atribuições.

O decreto completo está disponível para consulta no Diário Oficial do estado, a partir da página 9.